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Descrição PGM - Procuradoria Geral do Município
Tipo Outras Unidades Administrativas
Atribuições/Competências Programar, organizar e orientar as atividades relativas ao Assessoramento jurídico dos órgãos da administração municipal; • Promover a representação do município e da fazenda municipal, no foro judicial e extrajudicial; • Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelos órgãos da administração municipal, bem como minutar contratos, convenientes e outros tos de natureza jurídica; • Dar parecer em processos administrativos, expedir notificações administrativas judiciais e extrajudiciais; • Assessorar administrativamente e judicialmente todas as atividades dos Conselhos Municipais, Fundos Municipais e Comissões Internas; • Exercer outras atividades inerentes a sua competência.
Endereço Avenida Condor, nº 2588 - Centro CEP 76.864-000 Cujubim/RO
Horário de Atendimento Das 07:30 às 13:30 horas, de seg. a sextas-feiras
Telefone(s) (69) 3582 -2062
E-mail procuradoria@cujubim.gov.br
Site www.cujubim.ro.gov.br
Responsável JOAO ALBERTO CHAGAS MUNIZ
Cargo Procurador-geral do Município
Ato/Nomeação
Formação
Experiência
Composição