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Decretos-Lei 895/202125/10/2021DECRETO Nº 895 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1273DECRETO Nº 895 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1273114
Decretos-Lei 893/202125/10/2021DECRETO Nº 893 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1272DECRETO Nº 893 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.127289
Decretos-Lei 891/202125/10/2021DECRETO Nº 891 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1274DECRETO Nº 891 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.127487
Decretos-Lei 894/202125/10/2021DECRETO Nº 894 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1274DECRETO Nº 894 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.127482
Decretos-Lei 896/202125/10/2021DECRETO Nº 896 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1272DECRETO Nº 896 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.127282
Decretos-Lei 892/202125/10/2021DECRETO Nº 892 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1273DECRETO Nº 892 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.127386
Demais Leis Ordinárias e Complementares 1370/202222/06/202222/06/2022Lei 1370Lei Municipal nº 1.370, de 22 de junho de 2022. “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1
Decretos-Lei 1114/202222/06/202223/06/2022DECRETO Nº 1114 , DE 22 DE junho DE 20221
Decretos-Lei 1113/202222/06/202222/06/2022DECRETO Nº 1113 , DE 22 DE junho DE 20223
Teste Seletivo 012/202222/06/202222/06/2022CONVOCAÇÃO Nº 12 DO PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº01/SEMSAU/SEMAF/2022CONVOCAÇÃO Nº 12 DO PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº01/SEMSAU/SEMAF/202283

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