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ADMINISTRAÇÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Dados Obtidos em: 19/09/2024 11:19:20

Descrição SIC - Serviço de Informações ao Cidadão
Tipo SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Atribuições/Competências A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
Endereço Avenida Condor, nº 2588 - Centro CEP 76.864-000 Cujubim/RO
Horário de Atendimento Das 07:30 às 13:30 horas, de seg. a sextas-feiras
Telefone(s) (69) 98495-5331
E-mail www.ouvidoria.ro.gov.br
Site www.cujubim.ro.gov.br
Responsável ELLEN KARINY GASPAR DE MATTOS
Cargo Responsavel pelo SIC
Ato/Nomeação PORTARIA 156/2022
Formação
Experiência
Composição