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ADMINISTRAÇÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Dados Obtidos em: 19/09/2024 09:10:01

Descrição LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Tipo LGPD - Lei Geral de Prote;áo de Dados Pessoais
Atribuições/Competências A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Endereço Av. Condor, n. 2588, Setor Institucional
Horário de Atendimento Segunda a Sexta-feira 07:30 á 13:30 hrs
Telefone(s) (69) 3582 -2062
E-mail [email protected]
Site www.transparencia.cujubim.ro.gov.br
Responsável Tito Coelho Xavier
Cargo Assessor Especial
Ato/Nomeação
Formação Graduação - Analise de Desenvolvimento de Sistemas Faculdade UNOPAR 2023 Pós-Graduação - Gestão Administrativa e Financeira FACUMINAS - Faculdade de Minas 2024
Experiência Analista de Sistemas/Tecnico de Informatica 2018/2023
Composição
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Acessos
LGPD - Política e Normatização - 362 - 2023Designar o servidor TITO COELHO CHAVIER, ocupante do cargo de Assessor Especial, portaria n°162, par12
LGPD - Política e Normatização - 362 - 2023PORTARIA N°362 NOMEIA TITO COELHO CHAVIER COMO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DER DADOS PESSOAIS38
LGPD - Política e Normatização - 1403 - 2023REGULAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTE41