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OUVIDORIA, LGPD E E-SIC (TRANSPARÊNCIA E PRIVAC.)
LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Dados Obtidos em: 23/04/2025 19:30:56

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais


Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
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LGPD - Política e Normatização - 362 - 2023PORTARIA N°362 NOMEIA TITO COELHO CHAVIER COMO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DER DADOS PESSOAIS17/07/2023292
LGPD - Política e Normatização - 1403 - 2023REGULAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTE14/07/202351
Descrição Responsável Endereço Horário Telefone
DetalharLGPD - Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisTito Coelho XavierAv. Condor, n. 2588, Setor Institucional Segunda a Sexta-feira 07:30 á 13:30 hrs(69) 3582 -2062