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Decretos-Lei 895/202125/10/2021DECRETO Nº 895 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1273DECRETO Nº 895 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1273220
Decretos-Lei 893/202125/10/2021DECRETO Nº 893 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1272DECRETO Nº 893 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1272151
Decretos-Lei 891/202125/10/2021DECRETO Nº 891 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1274DECRETO Nº 891 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1274145
Decretos-Lei 894/202125/10/2021DECRETO Nº 894 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1274DECRETO Nº 894 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1274134
Decretos-Lei 896/202125/10/2021DECRETO Nº 896 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1272DECRETO Nº 896 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1272157
Decretos-Lei 892/202125/10/2021DECRETO Nº 892 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1273DECRETO Nº 892 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1273151
Relações de Pessoas Imunizadas (Vacinadas) - COVID-19 030/202321/03/202321/03/2023lista de pessoas imunizadas0
Outras Publicações - COVID-19 029/202321/03/202321/03/2023vacinas recebidas e aplicadas0
Demais Leis Ordinárias e Complementares 1406/202320/03/202320/03/2023Lei Municipal 1406Lei Municipal nº 1.406, de 20 de março de 2023. “DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2
Indicações do Legislativo 025/202320/03/202320/03/2023INDICAÇÃO N°025/2023 GVRBINDICAÇÃO N°025/2023 GVRB4

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