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Decretos-Lei 895/202125/10/2021DECRETO Nº 895 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1273DECRETO Nº 895 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1273190
Decretos-Lei 893/202125/10/2021DECRETO Nº 893 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1272DECRETO Nº 893 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1272132
Decretos-Lei 891/202125/10/2021DECRETO Nº 891 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1274DECRETO Nº 891 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1274126
Decretos-Lei 894/202125/10/2021DECRETO Nº 894 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1274DECRETO Nº 894 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1274113
Decretos-Lei 896/202125/10/2021DECRETO Nº 896 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1272DECRETO Nº 896 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1272133
Decretos-Lei 892/202125/10/2021DECRETO Nº 892 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1273DECRETO Nº 892 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1273131
Prestação de Contas - Balanços 10/202131/12/202220/09/2022INCENTIVOS FISCAIS 21
Decretos-Lei 1248/202202/12/202202/12/2022DECRETO Nº 1248 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.13310
Outras Publicações - COVID-19 2022/202201/12/202201/12/2022boletim covid-192
Demais Leis Ordinárias e Complementares 1394/202201/12/202201/12/2022Lei Municipal 1394Lei Municipal nº 1.394, de 01 de dezembro de 2022. 1

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