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Decretos-Lei 895/202125/10/2021DECRETO Nº 895 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1273DECRETO Nº 895 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1273188
Decretos-Lei 893/202125/10/2021DECRETO Nº 893 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1272DECRETO Nº 893 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1272130
Decretos-Lei 891/202125/10/2021DECRETO Nº 891 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1274DECRETO Nº 891 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1274124
Decretos-Lei 894/202125/10/2021DECRETO Nº 894 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1274DECRETO Nº 894 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1274112
Decretos-Lei 896/202125/10/2021DECRETO Nº 896 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1272DECRETO Nº 896 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1272132
Decretos-Lei 892/202125/10/2021DECRETO Nº 892 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1273DECRETO Nº 892 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.1273130
Prestação de Contas - Balanços 10/202131/12/202220/09/2022INCENTIVOS FISCAIS 20
Decretos-Lei 1245/202224/11/202224/11/2022DECRETO Nº 1245 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.13911
Decretos-Lei 1244/202224/11/202224/11/2022DECRETO Nº 1244 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.13922
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