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O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Total

Exercício de 2023 - R$ 90.533,56

Exercício de 2024 -R$ 98.907,92

Exercício de 2025 -R$ 107.067,82

Total

R$ 963.547,15

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Sem publicações
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